Lei Complementar Nº LEI N° 1.550/91, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
LEI N° 1.550/91, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
Institui o Código de Edificações do Município de Encantado, revoga a Lei n° 739/66, de 20/12/66, e dá outras providências.
CONSOLIDAÇÃO
LEI N° 1.550/91, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
Institui o Código de Edificações do Município de Encantado, revoga a Lei n° 739/66, de 20/12/66, e dá outras providências.
ANEXOS